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Publicado em 25/02/26
O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra...
LER AGORAPublicado em 25/02/26
A edição da KollGEN desta semana destaca o pedido de providências 0007277-33.2019.2.00.0000, julgado em...
LER AGORAPublicado em 25/02/26
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o...
LER AGORAPublicado em 25/02/26
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à...
LER AGORAPublicado em 24/02/26
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