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Portaria n° 22 do CNJ altera portaria que regulamenta o Prêmio Solo Seguro

Publicado em 07/04/26

PORTARIA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2026.  Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio...

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Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel

Publicado em 07/04/26

A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as...

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ANOREG/BR divulga orientações sobre emissão de nota fiscal pelos Cartórios diante da reforma tributária

Publicado em 07/04/26

A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de...

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Quarta Turma do STJ autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade

Publicado em 06/04/26

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de...

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Artigo – Dinheiro, confiança e casamento: A infidelidade financeira e o papel do pacto antenupcial – Por Gabriela Maria de Oliveira Franco e Flávia Gentil

Publicado em 06/04/26

O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de...

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